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Como Recorrer

Defesa/recurso é o direito do usuário de se contrapor à aplicação de qualquer penalidade administrativa a ele atribuída, pelo Órgão Autuador, apresentando suas alegações de não concordância com a infração imposta.

Onde apresentar minha defesa ou recurso?


1. Para infrações registradas em Rodovias Federais, dirija-se às Unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), a depender do órgão autuador.
2. Para as demais localidades:

  • Numa das unidades do DETRAN/PE.
  • Nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), localizadas no interior do Estado.
  • Nas Unidades do DETRAN no Expresso Cidadão.
  • Nos órgãos responsáveis pela autuação (Prefeituras).

Quem pode apresentar a Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração?

Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:

  • Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica).
  • Condutor devidamente identificado.
  • Embarcador / Transportador responsável pela infração.
  • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração).

Como recorrer ao CETRAN?

  • Só é possível recorrer ao CETRAN (2ª instância) quem anteriormente tiver recorrido à JARI (1ª Instância).
  • Mesmo se a decisão da JARI tiver sido favorável ao requerente, o órgão atuador poderá recorrer desta decisão ao CETRAN-PE, revertendo o julgamento e mantendo a multa ora aplicada.

Como recorrer de multas de outros estados?

  • Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração na Paraíba, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração, que neste caso é o DETRAN-PB.
  • Da mesma forma, se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
  • No caso descrito nos itens acima, há também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.

Importante:

A Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração não serão reconhecidos quando:

  • Forem apresentados fora do prazo legal.
  • Não for comprovada a legitimidade.
  • Não houver assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
  • Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação.

Base legal

  • Resolução 299/08 do CONTRAN.