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Recorra Detran

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Todas as multas expedidas pela secretaria de Trânsito de Sinop, decorrente dos radares, entre os dias 27 de setembro a 11 de novembro serão automaticamente canceladas. O anuncio foi feito pelo novo secretário de Trânsito do município, Hermann Friederichs. Durante coletiva de imprensa concedida na tarde dessa quinta-feira (5), o secretário afirmou que a pasta irá dispensar os trâmites burocráticos e anular, por ofício, todas as infrações registradas nesse período.

Imagem de rodovia com 3 radares de Limite de Velocidade e 2 carros
Imagem de rodovia com 3 radares de Limite de Velocidade e 2 carros

O motivo no cancelamento foi uma falha na expedição. Em um lote de multas, que vai do dia 27 de setembro ao dia 11 de novembro, esse prazo não foi respeitado, o que gera nulidade nas infrações.

Até agora a secretaria estava recebendo os recursos individuais, apresentados ou não por cada infrator. Após cobranças, da Câmara de vereadores e da população, a gestão municipal decidiu atalhar a burocracia e cancelar automaticamente. “Isso não significa que essas multas não aconteceram. Houve o excesso de velocidade, registrado pelo radar, o condutor desrespeitou a regra e a multa foi gerada. Ela só é inválida porque houve uma falha no processo de expedição”, explicou Hermann.

O secretário não quis revelar quantas multas foram expedidas no período nem o volume financeiro que o caixa da secretaria deixará de receber. Mesmo interpelado 4 vezes, por diferentes veículos de comunicação, Hermann não expressou nem mesmo um número aproximado. “Não estamos preocupados com números ou valores. O lote todo será cancelado”, frisou.

impostos. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas PCD pessoas com deficiência física, mas também, pessoas com doenças que provocam algum tipo de limitação.

Em Pernambuco, no grupo de pessoas que não precisam pagar o IPVA 2020 fazem parte pessoas com deficiência (PCD). Portadores de doenças crônicas e donos de carros produzidos há mais de 20 anos também têm direito ao benefício no Estado.

A faixa dupla em questão são as duas linhas amarelas no centro da pista, que indicam que não é permitido ultrapassar em nenhum dos sentidos.

Carro ultrapassando na contra-mão, faixa dupla, faixa contínua.
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Vamos observar o que diz o art. 203 do CTB:

Art. 203

Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestre;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes).

 

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

 

Tendo como base o valor da multa gravíssima em R$ 293,47 e sabendo que nesse caso também se aplica o fator multiplicador. A multa por tal infração ficará no valor de R$ 1,467,35.

Os acostamentos devem ser utilizados apenas em casos de emergência ou para problemas mecânicos. O veículo tem de estar devidamente sinalizado, mantendo ligado o pisca-alerta.

O acostamento deve está livre principalmente para a circulação de veículos de emergência como ambulâncias, bombeiros ou viaturas policiais.

O art 193 do CTB prevê a infração por transitar no acostamento. A infração é gravíssima e tem como base a multa no valor de R$ 293,47. O dispositivo deixa expresso que o valor da multa deve ser acrescido em três vezes.

O fator multiplicador baseia-se em um agravante aplicado à penalidade de multa por determinadas infrações gravíssimas. Tendo em vista que as infrações tem diferentes níveis de gravidade, mesmo as que estão na mesma categoria.

Sendo o valor fixo da multa R$ 293,47, e o CTB indicando que ela deve ser acrescida em 3 vezes, a multa ficará no valor de R$ 880,41 e atribuindo 7 pontos na CNH.

As faixas exclusivas tem a finalidade de beneficiar usuários de transporte público. Mesmo um ônibus ocupando o espaço de alguns carros de passeio, ele transporta um número maior de pessoas. E com o sistema de transporte público funcionando de forma eficaz, teremos mais condutores deixando seus carros em casa e fazendo uso do transporte coletivo, diminuindo assim os grandes congestionamentos.

Imagem com via congestionada, mas com a faixa de ônibus livre.
Imagem com via congestionada, mas com a faixa de ônibus livre.

Os condutores que circularem na faixa exclusiva de ônibus, estão sujeitos a multa no valor de R$ 293,47. A natureza da infração é gravíssima, há a inclusão de 7 pontos na carteira de habilitação, além de correr o risco de ter o veículo apreendido.

O condutor pode transitar na faixa de ônibus brevemente, se necessário para entrar em uma garagem ou fazer uma conversão, por exemplo. O que não pode ocorrer, é usufruir da faixa exclusiva, por qualquer outro motivo que não justifique a necessidade.

Em caso de colisão o cinto de segurança evita que seu corpo se choque contra o volante, painel e para-brisas e que, seja projetado para fora do carro. Se não utilizado o cinto de segurança no banco traseiro, em caso de colisão, o corpo do passageiro poderá ser arremessado sobre o motorista e o carona com uma força 50 vezes maior do que o seu peso.

O cinto de segurança é capaz de reduzir 60% das lesões na coluna, 40% na região do abdome, 56% na cabeça, 45% na parte do tórax e quase 100% nos quadris.

Segundo o Art. 65 do CTB, o condutor e os passageiros são obrigados a usar cinto de segurança em todas as vias públicas brasileiras. A infração é de natureza grave, e o valor da multa é de R$ 195,23.

Assim como qualquer infração, o condutor pode recorrer, sendo permitido 3 oportunidades para tal.