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Multas

Afinal, bagagem no banco de trás dá multa?

Faça uma pesquisa rápida sobre o assunto na Internet e você entenderá a extensão da confusão.
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Faça uma pesquisa rápida sobre o assunto na Internet e você entenderá a extensão da confusão. Você pode encontrar artigos afirmando categoricamente que isso é proibido (e até especificando o valor da multa que pode ser aplicada), enquanto outros dizem exatamente o oposto sobre o mesmo assunto.

Mas o que a lei diz sobre isso é ter uma idéia mais clara do que é permitido ou não ao encher o carro com malas de família e sair de férias e até transportar outras coisas em mais viagens. curta. Apenas um pouco de paciência para encontrar o que queremos em uma lei brasileira confusa.

Imagem com banco traseiro deitado e com objetos vindo da mala até o interior do carro.
Afinal, bagagem no banco de trás dá multa? Afinal, bagagem no banco de trás dá multa?

O Código Rodoviário Brasileiro estabelece no artigo 248:

Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção para o transbordo.

Com base neste artigo, é evidente que existem restrições ao transporte de mercadorias em veículos destinados ao transporte de passageiros, como é o caso da grande maioria dos veículos que circulam na estrada. Além disso, o artigo mostra o resultado se esses limites não forem observados: multa séria, ou seja, 5 pontos no CNH e R$ 195,23 a serem pagos.

Mas qual seria esse excesso de carga? Para esse fim, como vimos acima, teríamos de nos referir ao art. 109 CTB, mas isso se limita a dizer apenas que “o transporte de mercadorias em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as regras estabelecidas pelo CONTRAN”.

Finalmente, quando analisamos o que o CONTRAN diz, há algo que esclarece o assunto. Essas informações estão contidas na Resolução 349 de 17.05.2010, que considera o possível transporte de mercadorias em carros, caminhões e utilitários esportivos, a fim de garantir a segurança do veículo e das pessoas nele, bem como de outras pessoas próximas. Vamos falar um pouco sobre o que esta resolução diz.

O que a lei diz sobre o possível transporte de cargas?

O capítulo 1 desta resolução, que trata de algumas disposições gerais, trata dos critérios a serem observados. Por exemplo no art. 2 está claramente indicado que no transporte de cargas (assim como nas bicicletas, sobre as quais falaremos mais adiante), deve-se observar o peso máximo especificado para o veículo.

O artigo abaixo é sobre como embalá-lo e anexá-lo, dizendo que isso deve ser feito de maneira a não prejudicar as pessoas, não prejudicar a visibilidade do motorista ou não afetar a estabilidade / direção do veículo, não oculta as luzes do carro (exceto a luz de freio elevada) ), não exceda a largura máxima do veículo nem se sobressaia além dele na frente e não há cabos, correntes ou redes soltas.

E o que dizer da placa quando algo transportado a cobre? De acordo com o art. 4 é obrigatório que as placas de matrícula do veículo estejam visíveis. Portanto, se algo cobrir a placa traseira, é obrigatório o uso de uma segunda placa, localizada no lado direito da traseira do veículo, que pode ser montada no para-choque ou na carroceria. Detalhe: deve ser selado.

A continuação da resolução diz respeito ao ponto mais importante: o transporte final da própria carga. Veja o que ela diz:

Art. 5º Permite-se o transporte de cargas acondicionadas em bagageiros ou presas a suportes apropriados devidamente afixados na parte superior externa da carroçaria.

  • 1° O fabricante do bagageiro ou do suporte deve informar as condições de fixação da carga na parte superior externa da carroçaria e sua fixação deve respeitar as condições e restrições estabelecidas pelo fabricante do veículo
  • 2° As cargas, já considerada a altura do bagageiro ou do suporte, deverá ter altura máxima de cinqüenta centímetros e suas dimensões, não devem ultrapassar o comprimento da carroçaria e a largura da parte superior da carroçaria

Para alguns, a frase inicial “transportar cargas armazenadas em baús ou presas em suportes apropriados apropriadamente fixados na parte superior do corpo” pode ser interpretativa; afinal, a palavra “baú” pode simplesmente significar algo que transporta bagagem (não necessariamente algo colocado no veículo, em um veículo). o telhado). Mas então vemos que ele deve ser anexado aos suportes apropriados. Uma mala simplesmente colocada na praia não caberia, então seria ilegal.

E quando o transporte é algo que não pode ser desmontado? Lá, de acordo com o art. 6, o transporte pode ser realizado se os seguintes pontos forem cumpridos: a carga deve estar claramente visível e marcada (com dispositivo de iluminação e refletores à noite), bem como o balanço traseiro não deve exceder 60% da distância entre os dois eixos do veículo ou a 3,50 metros ( para veículos articulados).

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