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Legislação

Multa Excesso de velocidade

Você sabe quais são as consequências de ser flagrado em excesso de velocidade?
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Criando grande risco de causar acidentes, o excesso de velocidade é uma das infrações de trânsito.

Conforme o Artigo 218 do CTB, a infração de trânsito por excesso de velocidade é caracterizada por: “transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil”.

Tais multas são classificadas em infrações médias, grave e gravíssima:

Imagem com Policial aferindo velocidade dos carros na via
Imagem com Policial aferindo velocidade dos carros na via
  • Velocidade superior à máxima em até 20%: multa média, 4 pontos na CNH e R$ 130,16 em multa.
  • Velocidade superior à máxima em mais de 20% e até 50%: infração de trânsito grave, 5 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 195, 23.
  • Velocidade superior à máxima em mais de 50%: infração gravíssima, 7 pontos na CNH, R$ 880,41 de multa e suspensão do direito de dirigir.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no primeiro semestre de 2017, houve 8.930 acidentes graves em rodovias federais. Sendo assim, foram instalados quantidade significativa de controladores de velocidade. Aumentando a probabilidade de o condutor ser notificado por excesso de velocidade.

Todo condutor tem direito de recorrer das infrações autuadas. Considerando que toda multa é um ato de poder público, e que deve agir na Lei sob pena de nulidade, há espaço para anulação. Seguindo o Código de Trânsito Brasileiro -CTB e quaisquer outras resoluções, o autuado tem a oportunidade de defesa.

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